1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Esta seção descreve como a EFPV coleta e trata seus dados, atendendo às normas da LGPD e requisitos da Google Play Store.

1.1 Coleta de Dados

• Dados Cadastrais: Coletamos nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ e fotos de documentos para validar a identidade e segurança da plataforma.
• Localização: O aplicativo coleta dados de localização precisa para conectar prestadores e empresas próximas. Esta coleta pode ocorrer em segundo plano para garantir o funcionamento de alertas de serviços próximos e segurança durante a execução.
• Mídia: Acesso à câmera e galeria para fotos de perfil e comprovantes de serviços.

1.2 Finalidade e Compartilhamento

Os dados são usados exclusivamente para a intermediação de serviços e segurança. Não vendemos dados a terceiros. Informações básicas de contato são compartilhadas entre Empresa e Prestador apenas após a aceitação de um serviço.

1.3 Exclusão de Dados

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de todos os seus dados pessoais diretamente no menu "Perfil" do aplicativo ou através do suporte. A exclusão será processada em até 30 dias.

2. TERMO DE USO - EMPRESA

Ao prosseguir com o cadastro, a empresa declara que leu, compreendeu e concorda com os termos abaixo:

1. A empresa reconhece que o Eu Faço Por Você atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação de serviços, não sendo empregadora, tomadora direta ou responsável pelos prestadores cadastrados.
2. A empresa declara estar ciente de que os prestadores de serviço são profissionais autônomos e independentes, sem qualquer vínculo empregatício ou de subordinação.
3. A contratação realizada por meio da plataforma refere-se exclusivamente à prestação de serviços pontuais, não configurando relação de emprego.
4. A empresa declara que não exercerá controle de jornada, subordinação direta ou exclusividade, limitando-se à contratação do serviço acordado.
5. Valores, prazos e condições são negociados diretamente com o prestador por meio da plataforma.
6. Quaisquer obrigações fiscais ou trabalhistas decorrentes da atuação do prestador são de responsabilidade exclusiva do mesmo.
7. A plataforma atua apenas como meio tecnológico de conexão, não garantindo a execução final do serviço.
8. A empresa confirma que teve acesso ao Contrato de Intermediação e concorda integralmente.

3. TERMO DE USO - PRESTADOR

Ao prosseguir com o cadastro, o prestador declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo:

1. O prestador declara que atua como profissional autônomo e independente, sem qualquer vínculo empregatício com o Eu Faço Por Você ou com os clientes.
2. O prestador reconhece que o Eu Faço Por Você atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação.
3. O prestador possui total liberdade para aceitar ou recusar tarefas, definir valores e horários, e interromper sua atuação sem penalidades.
4. Não há exigência de exclusividade, podendo o prestador utilizar outras plataformas simultaneamente.
5. O prestador declara que não possui jornada fixa, metas obrigatórias, hierarquia ou supervisão direta pela plataforma.
6. Os valores recebidos são por tarefa realizada, não configurando salário ou habitualidade trabalhista.
7. O prestador é integralmente responsável por suas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.
8. A plataforma não garante volume mínimo de tarefas ou continuidade de demanda.
9. A qualidade e execução dos serviços são de exclusiva responsabilidade do prestador perante o cliente.
10. O prestador confirma que teve acesso ao Contrato de Intermediação e concorda integralmente.